De acordo com a Emenda Constitucional n. 103/2019, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, o município deverá, necessariamente, aumentar a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos seus servidores. Tal medida, busca aproximar as regras dos regimes próprios de previdência à sistemática da inciativa privada, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desta forma, os servidores públicos municipais passarão a contribuir para suas aposentadorias com 14% dos seus vencimentos, substituindo a contribuição atual de 11%. A alteração também é válida sobre as alíquotas de contribuição dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei que trata da aplicação das regras da nova previdência municipal. O texto deve ser votado na próxima sessão e, se aprovado, deverá entrar em vigor em 90 dias após a data de sua publicação.

Tramitação

A Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso em novembro do ano passado e é resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo federal em fevereiro de 2019. A proposta tramitou por seis meses na Câmara dos Deputados e quase três no Senado.

A partir da quarta-feira, dia 12 de dezembro, fica EXPRESSAMENTE PROIBIDA a realização da conversão à esquerda da Rua Egídio Pereira Dias para a Rua Francisco Antônio de Campos, no bairro Vila Esperança.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP deixou de ser operacionalizado em 30 de junho de 2018, através da Lei nº3145, de 14 de junho de 2018, votada e aprovada na segunda-feira, dia 11 de junho, na Câmara Municipal.

Sendo assim, a partir de 1º de julho de 2018, todas as obrigações relativas a extinta autarquia, passam a ser responsabilidade da Diretoria de Água e Esgoto (DAE), pertencente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. E ao Município cabe suceder seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, dentre outros.

Portanto, compete ao DAE à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a fiscalização, o lançamento e a arrecadação das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços, sob a regulação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ); a defesa dos cursos de água e lençóis freáticos no município contra a poluição; a execução de quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais; o acompanhamento e a execução de convênios e contratos relacionados ao órgão, encaminhando a documentação referente às prestações de contas.