O CIDADE LEGAL é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.

Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.

Para tanto, faz-se necessário realizar alguns procedimentos, como a listagem dos ocupantes dos imóveis, através do cadastramento com o levantamento de documentos do imóvel, informações sobre os ocupantes e levantamento fotográfico.

Deste modo, informamos que, no período de 08 a 14/12/2020, os técnicos do PROGRAMA CIDADE LEGAL, do Governo do Estado, estarão percorrendo as ruas dos Bairros Jardim Novo Horizonte I e II, visitando as casas, conversando com os moradores e buscando as informações necessárias para o correto preenchimento da listagem dos ocupantes.

Solicitamos aos moradores, a gentileza de receber os cadastradores, utilizando máscara, e com os documentos originais já separados, para que possam fazer as fotos digitais, de forma rápida e segura. NÃO será necessário fazer cópias impressas, apenas separar os documentos originais.

Em caso de dúvidas, entrar em contato:

Equipe de Cadastro: (19) 99764-0489 ou,

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse: (19) 3896-9009.

SEU CADASTRAMENTO É MUITO IMPORTANTE!