A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse vem informar que foi aberto o Processo Administrativo n° 2888/2021, com o objetivo de iniciar a Regularização Fundiária do núcleo residencial conhecido como Jardim Novo Horizonte II.

O Projeto urbanístico de regularização foi elaborado, pelos técnicos do programa Cidade Legal, com base no levantamento de medidas reais existentes no local, sendo necessário realizar as notificações aos confrontantes dos lotes, em atendimento às exigências determinadas pela legislação vigente.

Informamos ainda que, os notificados contarão com um prazo de 30 dias, da publicação deste edital, para se manifestarem sobre o procedimento de regularização fundiária realizado por esta Prefeitura Municipal.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.331.196/0001-35, com sede à Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Bairro Vila Esperança, em Santo Antonio de Posse-SP, Cep 13831-024, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Leandro Loli, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 00135884123 SSP/SP e do CPF/MF nº 024.477.618-05, residente e domiciliado(a) nesta cidade de Santo Antonio de Posse-SP, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, FAZ SABER Aos  proprietários Tabular Nassum Maluf Milam e outros, eventuais sucessores, responsável (is) pela implantação, confrontantes/confinantes, terceiros interessados ou a quem mais possa interessar e conhecimento tiver, que fora instaurado o processo de REURB do núcleo urbano informal denominado “Bairro Novo Horizonte II – Remanescentes Jardim das Flores e Novo Horizonte” para fins de regularização fundiária urbana, sito à Rua Darcy Furegatti, nesta cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 3.970, C.R.I. de Jaguariúna, conforme localização:

Fica(m), o(s) acima nominado(s), NOTIFICADO(s), para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da presente, venha manifestar sobre o procedimento de REURB promovido por esta Municipalidade. Esclarece que foram respeitadas as exigências legais e de praxe da área a ser regularizada.  Notifico também que, nos termos do §6º do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2018 e §6º do artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo informado, será interpretada como concordância à REURB e aceitação tácita do pedido. Caso ocorra manifestação, a mesma deverá ser feita em nome do Município de Santo Antônio de Posse e entregue no endereço da notificante a título de contra notificação. 

IMPORTANTE RECADO ÀQUELES QUE IRÃO CONSTRUIR

Para início das construções os interessados deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar projeto para aprovação na Prefeitura, obedecendo o determinado no Código de Obras do Município, estando autorizado o protocolo dos referidos projetos na Secretaria da Prefeitura Municipal.

DATA DE LIBERAÇÃO: 13/11/2018

A Prefeitura de Santo Antônio de Posse, através da Diretoria de Obras e Engenharia, comunica e esclarece aos moradores sobre a pausa momentânea de duas obras no município: a construção da Unidade Básica de Saúde Residencial dos Lagos e Jardim Brasília. Viabilizadas por meio de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal.

Para a construção das UBSs, foram realizados dois processos licitatórios, ocorridos separadamente, no ano de 2016. Porém, a mesma empresa, a Construtora Tractor Ltda – Me, foi contratada para a execução das duas obras, sendo os contratos firmados em:

• UBS LAGOS

Empresa: Tractor

Contrato nº 044/2016, de junho de 2016

• UBS JD. BRASÍLIA

Empresa: Tractor

Contrato nº 056/2016, de junho de 2016

A empresa vencedora deu início às obras das UBSs em setembro de 2016. Contudo, no mês de março de 2018, a empresa paralisou as obras e solicitou os distratos, após várias notificações aplicadas pelo Departamento de Obras e Engenharia.

Considerando que apenas a empresa contratada havia participado das licitações, será necessário realizar novos processos licitatórios, com os valores atualizados, a fim de contratar uma empresa especializada para conclusão definitiva das obras de construção das UBSs, que deve ocorrer no início de 2019, devido à dotação orçamentária não disponível no exercício de 2018.

A Prefeitura Municipal reforça seu compromisso com a construção dos dois prédios destinados à saúde e reafirma a execução de um trabalho transparente em todos os procedimentos licitatórios e administrativos.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio, através da Diretoria de Obras e Engenharia, finalizou mais uma obra de recapeamento asfáltico no município. Ao todo, seis vias foram recapeadas em toda sua extensão, são elas rua Major Francisco Domingues de Magalhães, Basílio Lucon, João Bianchi, Egídio Pereira Dias, Emílio Lucon e Pref. Dr. Durval Bergo. Já a rua Narcisa de Abreu Soares recebeu asfaltamento em um trecho específico.

As obras, no valor de R$292.212,67, foram executadas através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria da Casa Civil, concedido através de emenda parlamentar. Ao todo, 10.694,57m² de ruas receberam a melhoria.

O Departamento de Obras e Engenharia deu início na quarta-feira, dia 22 de agosto, em mais uma obra de recapeamento asfáltico no município. Desta vez, as ruas a serem recapeadas são as seguintes: Rua Major Francisco Domingues de Magalhães, Rua Basílio Lucon, Rua João Bianchi, Rua Egídio Pereira Dias, parte da Rua Narcisa de Abreu Soares, Rua Emílio Lucon e Rua Pref. Dr. Durval Bergo.

Ao todo serão 10.694,57m² de novo asfalto, no valor de R$ 292.212,67, provenientes de Convênio Estadual com a Secretaria da Casa Civil, concedido através de emenda parlamentar.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, através do Departamento de Obras e Engenharia, retomou na última sexta-feira, dia 8 de agosto, a construção da creche no bairro Vila Esperança. A retomada da obra aconteceu conforme previsto no cronograma físico-financeiro.

As obras de construção do prédio tiveram início no final de 2016 e, embora sem autorização do Convênio, foram realizadas as demolições das edificações existentes no terreno e também os serviços de terraplenagem.

Emitiu-se a Ordem de Serviços junto à FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação e o Governo Estadual, através de solicitação da atual administração, em 6 de fevereiro de 2017. Neste período, foram executadas duas medições e seus respectivos pagamentos referentes aos serviços de terraplenagem e construção do muro de fechamento do terreno.

No início da execução das fundações, a empresa contratada apresentou dificuldades na operação dos métodos adotados e, por consequência, o prazo do contrato expirou. O ocorrido exigiu que o Departamento de Obras e Engenharia solicitasse ao Departamento de Licitações a contratação de empresa, como conta o diretor José Sidnei Vieira.

“Com o fim do contrato e, conforme determinado pela Lei Federal de Licitações, foram iniciados os procedimentos necessários para a substituição e contratação de uma nova empresa. O novo contrato foi assinado em 12 de julho de 2018 e a emissão da Ordem de Serviços ocorreu na sexta-feira, 08 de agosto, mesmo dia em que os serviços retomados”, afirmou o diretor.

Com o início dos serviços, a nova contratada realizou a compra de materiais e a montagem das armações para ferragem das estacas. Nesta semana, as estacas, do tipo Hélice Contínua, já foram perfuradas, armadas e concretadas, concluindo a etapa de execução da fundação profunda. Na próxima semana, será feito o gabarito da obra para marcação dos espaços no imóvel, iniciando a escavação de valas e execução dos blocos e vigas baldrames de fundação.

A previsão de término acontecerá, de acordo com o cronograma físico-financeiro, sendo 10 meses da emissão da Ordem de Serviços, ou seja, junho de 2019.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, através da Diretoria de Obras e Engenharia, informa que as ruas Capitão Andrade e João Lucon, nos entroncamentos com a Av. Atílio Vendrame, serão interditadas provisoriamente devido a intensificação nas obras de implantação de galerias pluviais, que visam o melhoramento da captação das águas de chuva.

Pedimos a colaboração e compreensão de todos durante o período de obras, uma vez que, o aumento no fluxo de trabalho acontecerá para que a mesma seja concluída de forma mais rápida e diminua os incômodos causados pela poeira e interdição das vias.

Frisamos que, enquanto durar a obra, equipes do Departamento de Serviços Públicos realizarão a lavagem do local para amenizar a poeira e melhorar o cotidiano daqueles que moram nos arredores.

Após a finalização das obras, o asfalto será recomposto nos locais de instalação das galerias e, em seguida, será realizado o recapeamento integral da via.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, por meio da Diretoria de Obras e Engenharia, iniciou nesta quinta-feira, dia 19 de julho, o recapeamento das ruas Amadeu Lucon e Dr. Jorge Tibiriçá, na altura da EMEF Prof. Elisabete Lala Villalva, o CIEF.

Ao todo, 413 metros serão recapeados, 282 metros do trecho parcial da rua Dr. Jorge Tibiriçá e 131 metros da rua Amadeu Lucon.

Liberado através de convênio, o valor da obra é de R$ 216.045,62 e inclui o recapeamento asfáltico das vias: Praça Ernesto Milani, Avenida Atílio Vendrame, trecho parcial da Rua Dr. Jorge Tibiriçá (em frente ao CIEF), Rua Amadeu Lucon e trecho da Rua Francisco A. de Campos, e o prazo estimado para finalização é de 05 meses.

Com a emissão da Licença de Operação da CETESB, os proprietários do Loteamento Residencial Cidade Jardim já estão liberados para construir suas casas no bairro.

Em visita ao loteamento, os técnicos desta Prefeitura constataram o início de algumas obras. Diante disso, reiteramos a informação passada anteriormente de que, nenhuma obra de construção deverá ser feita no município, sem a prévia aprovação do projeto e emissão do Alvará de Construção, sendo que o não cumprimento desta determinação acarretará novas medidas e penalidades.

ESCLARECIMENTO – CALÇADAS

Aproveitamos a oportunidade para o esclarecimento de dúvidas que surgiram sobre a largura das calçadas do loteamento.

O projeto aprovado nesta Prefeitura e CETESB, estabelecia as ruas do loteamento com largura total de 14,00 metros, com exceção das ruas Orivaldo Ponfírio da Silva (rua projetada 03) e Gilmar Cardoso dos Santos (rua projetada 05), além da Estrada Municipal SPS-010, que possuem a largura de 15,00. Conforme imagem abaixo:

No projeto aprovado, as ruas com 14,00 metros previam o leito carroçável (asfalto) com 8,00 metros e calçadas laterais com 3,00 metros, totalizando 14,00 metros. Porém, após a conferência e medição no local, do real executado, constatou-se que o leito foi executado com a largura de 9,00 metros, resultando nas calçadas laterais com 2,50 metros, totalizando 14,00.

No caso das ruas com 15,00 metros, o projeto previa o asfalto com 8,00 metros e calçadas laterais com 3,50 metros. Porém, no local foi executado o leito com 9,00 metros, resultando nas calçadas laterais com 3,00 metros. Conforme imagem abaixo:

Diante do exposto, retificamos a informação das calçadas do Loteamento Residencial Cidade Jardim, de acordo com o real executado:

Todas as ruas do loteamento deverão ter calçadas com 2,50 metros de largura, de cada lado da rua, com exceção das ruas 03, 05 e da Estrada Municipal SPS-010, que deverão ter calçadas com a largura de 3,00 metros.

A Prefeitura de Santo Antônio de Posse, através da Diretoria de Obras e Engenharia, deu início às obras de implantação de galerias pluviais no centro da cidade.

A ação visa o melhoramento da captação das águas de chuva, em algumas ruas do centro, onde o asfalto foi executado, sem a construção das galerias subterrâneas.

As obras de galerias serão implantadas através da formalização de convênios com o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria da Casa Civil, através de duas emendas parlamentares:

1. Emenda da Deputada Estadual Célia Leão: compreende a implantação de galerias pluviais na Avenida Atílio Vendrame, no trecho entre a Rua Capitão Andrade e a Avenida da Saudade. O valor contratado é de R$ 178.615,42 e o prazo estimado da obra é de 03 meses.
2. Emenda do Deputado Estadual Cauê Macris: compreende a implantação de galerias pluviais na Rua São José, no trecho entre a Avenida da Saudade e a Rua João Carlos da Cunha, possibilitando a interligação com o sistema de drenagem existente, a partir da Rua João Carlos da Cunha. O valor contratado é de R$ 263.837,71 e o prazo estimado da obra é de 03 meses.

Estas obras a serem executadas são extremamente importantes, para melhorar a captação das águas de chuvas nas ruas beneficiadas, evitando as fortes enxurradas e alagamentos, como os ocorridos em fevereiro de 2017.

Após a implantação das galerias, também está prevista a execução do recapeamento asfáltico nas referidas vias: Praça Ernesto Milani, Avenida Atílio Vendrame e Rua São José até o córrego. Este recapeamento será executado através de outros dois convênios:

1. Emenda do Deputado Federal Luiz Lauro Filho: compreende o recapeamento asfáltico das vias: Praça Ernesto Milani, Avenida Atílio Vendrame, trecho parcial da Rua Dr. Jorge Tibiriçá (em frente ao CIEF), Rua Amadeu Lucon e trecho da Rua Francisco A. de Campos. O valor contratado é de R$ 216.045,62 e o prazo estimado é de 05 meses.
2. Emenda do Deputado Estadual Barros Munhoz: compreende o recapeamento asfáltico das vias: Rua São José, Rua José Ciluzzo e trecho da Rua Amaro Ortiz de Campos (V. Esperança), Rua Aurélio Sia, Rua Joaquim Teixeira, trecho da Rua Iasra H. Moraes e trecho da Rua Joaquim Pereira da Silva (Centro), Rua José Coimbra Junior e trecho da Rua João Venturini (Ressaca), trecho da Rua Irineu Turola e trecho da Av. José Amauri Bortolotto (Vila Rica). O valor contratado é de R$ 584.984,61 e o prazo é de 06 meses.

Outras vias da cidade também serão beneficiadas com obras de recapeamento asfáltico e serão divulgadas, posteriormente, aguardando a formalização de convênios, licitação e contratação.

Aproveitamos para enfatizar a importância da implantação de infraestrutura e a realização do recapeamento asfáltico, aprimorando a manutenção das ruas e facilitando a circulação viária.

Pedimos a colaboração e compreensão de todos, durante o período de execução das obras. É a Prefeitura Municipal trabalhando para melhorar a qualidade de vida do cidadão possense.