Em solenidade realizada na última sexta feira (14), na escola EMEF Maria Vicençotti, a Prefeitura Municipal realizou a entrega das primeiras 50 matrículas definitivas aos moradores do Loteamento Jardim Novo Horizonte I. O evento contou com a presença do Secretário Estadual de Habitação, Flavio Amary, e autoridades do Município.

As regularizações, que ocorreram após 26 anos de espera por parte dos moradores, foram realizadas por meio de parceria entre a Prefeitura Municipal e o Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que propiciou a entrega das matriculas a custo zero para a população.

O projeto de regularização de moradias segue avançando em nosso Município,  já tendo sido iniciados os estudos em diversos bairros, tais como: Jardim Novo Horizonte II, Jardim Milan e Bela Vista.

O CIDADE LEGAL é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.

Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.

Para tanto, faz-se necessário realizar alguns procedimentos, como a listagem dos ocupantes dos imóveis, através do cadastramento com o levantamento de documentos do imóvel, informações sobre os ocupantes e levantamento fotográfico.

Deste modo, informamos que, no período de 08 a 14/12/2020, os técnicos do PROGRAMA CIDADE LEGAL, do Governo do Estado, estarão percorrendo as ruas dos Bairros Jardim Novo Horizonte I e II, visitando as casas, conversando com os moradores e buscando as informações necessárias para o correto preenchimento da listagem dos ocupantes.

Solicitamos aos moradores, a gentileza de receber os cadastradores, utilizando máscara, e com os documentos originais já separados, para que possam fazer as fotos digitais, de forma rápida e segura. NÃO será necessário fazer cópias impressas, apenas separar os documentos originais.

Em caso de dúvidas, entrar em contato:

Equipe de Cadastro: (19) 99764-0489 ou,

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse: (19) 3896-9009.

SEU CADASTRAMENTO É MUITO IMPORTANTE!

O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano aprovou hoje a destinação de recursos financeiros do Fundocamp para realização de um Plano Metropolitano de Habitação. A reunião do Conselho foi realizada em Campinas e teve a presença do Secretário de Estado de Habitação – Rodrigo Garcia, do Subsecretário de Assuntos Metropolitanos – Edmur Mesquita, além dos Prefeitos da Região e membros do Governo do Estado. Denominado “Ações Habitacionais: Regiões Metropolitanas”, as ações na Região de Campinas também serão desenvolvidas nas regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista, onde o projeto-piloto já está em andamento.

O Plano Metropolitano de Habitação terá como base um diagnóstico da situação atual, a ser elaborado em parceria entre a AGEMCAMP, por meio da Câmara Temática de Habitação, do CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano), e da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano), utilizando-se do SIM (Sistema de Informações Metropolitanas) – sistema já realizado pela Emplasa para gestão dos dados habitacionais das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.

Segundo o Secretário Rodrigo Garcia, o diagnóstico permitirá aos gestores públicos definir as intervenções necessárias. Ele ressalta ainda que “a AGEMCAMP tem papel fundamental neste trabalho porque a partir deste convênio celebrado hoje é que este projeto será realizado na RMC”.

O mapeamento levantará as informações sobre favelas, cortiços, moradias em áreas de risco, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares para, a partir delas, construir os indicadores a orientar e priorizar as ações. Por meio deste trabalho, segundo o Secretário Rodrigo Garcia, será possível fazer desde regularização fundiária, projetos de urbanização como implantação de infraestrutura, saneamento, recuperação ambiental até mesmo remanejamento das famílias.

De acordo com apresentação do Secretário Rodrigo Garcia ao Conselho de Desenvolvimento, os dados do IBGE apontam um déficit habitacional de 7% na Região Metropolitana de Campinas, que engloba 20 municípios. Na Região Metropolitana de São Paulo, com 39 municípios, o déficit habitacional é de 59%, e na Baixada Santista, com nove municípios, o déficit é de 6%.

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – Denis Andia –ressaltou a importância do investimento do Fundocamp para o Plano Metropolitano de Habitação. “Este diagnóstico atenderá as demandas das famílias de baixa renda e em situação inadequada de moradias, resultando em uma importante política habitacional para a Região”. O Plano também foi enaltecido pelo Subsecretário de Assuntos Metropolitanos – Edmur Mesquita. “Este é um projeto fundamental que irá resultar em uma política habitacional e atender prioritariamente à população que mais precisa, que vive em situações irregulares de moradia e que não tem acesso ao sonho da casa própria”.