A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse começará na terça-feira, dia 11 de fevereiro, a realizar a entrega dos carnês de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) desse ano.

Este ano, a cota única tem vencimento em 10 de março, com desconto de 5%, e para quem optar pelo parcelamento, esta também é a data de vencimento da primeira parcela. O imposto pode ser parcelado em até 9 vezes.

EMISSÃO ONLINE

Os contribuintes que optarem pela emissão online, já podem obter a versão digital do carnê do IPTU. Basta acessar o endereço eletrônico www.pmsaposse.sp.gov.br e selecionar as seguintes abas: “Serviços”, “Serviços Online”, “Imobiliário”.

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

Aqueles que notarem informações erradas ou desatualizadas referentes ao endereço de entrega devem notificar a administração para atualização das correções cadastrais.

Se as informações de seu carnê do IPTU estiverem incorretas, basta preencher o formulário disponível no próprio talão e entregá-lo no setor de Cadastro Imobiliário, na Prefeitura Municipal, entre 8h e 16h30. Em caso de alteração no nome do proprietário ou compromissário, anexar cópia autenticada do RG e da escritura ou matrícula atualizada.

Os contribuintes que pretendem continuar isentos ou pedir a isenção do IPTU devem protocolar o pedido no setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal, até 31 de março.

Saiba quem tem direito:

ISENÇÃO

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS

(Lei 005/1997)

– Área construída de no máximo 100 m² destinada à moradia do proprietário;

– Renda máxima de 2 (dois) salários mínimos;

– Possuir apenas 1 (um) imóvel;

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

(Lei 010/2015)

– Terrenos de até 500 m² com área construída máxima de 160 m², destinado à moradia do proprietário e familiares;

– Renda familiar máxima de 3 (três) salários mínimos;

– Possuir apenas 1 (um) imóvel;

ADOTANTES

(Lei 2897/2014)

– Proprietário do imóvel que possuir a guarda definitiva de criança;

– Residir no imóvel;

PORTADOR DE CÂNCER

(Lei 005/2014)

– Proprietários de imóvel que, comprovadamente, seja portador de câncer e utilizar o imóvel como residência;

– Renda máxima de 03 (três) salários mínimos;

– Atestado médico, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, de acordo com os requisitos especificados na lei;

INCENTIVO

O prazo vale também para aqueles que têm direito aos descontos por incentivos fiscais. Como proprietários de imóveis que mantenham espécies arbóreas nas calçadas, desde que em conformidade com as normas estabelecidas por lei (Lei 2625/2011) e proprietários de automóveis que realizaram a transferência de veículo para a circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Santo Antônio de Posse (Lei 2595/2011).

Todos os requisitos que devem ser atendidos estão especificados em cada legislação. A consulta pode ser realizada diretamente no site da Câmara Municipal (http://camarasaposse.sp.gov.br/)

* A isenção não se aplica a Taxa de Lixo e Iluminação Pública

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse já disponibilizou em seu site oficial os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020. Os contribuintes que optarem pela emissão online deverão acessar o endereço eletrônico www.pmsaposse.sp.gov.br e selecionar as seguintes abas: “Serviços”, “Serviços Online”, “Imobiliário”. A versão impressa dos carnês será enviada para os donos dos imóveis.

Este ano, a cota única tem vencimento em 10 de março, com desconto de 5%, e para quem optar pelo parcelamento, esta também é a data de vencimento da primeira parcela. O imposto pode ser parcelado em até 9 vezes.

O valor do ITPU é definido através de critérios como área construída do imóvel, padrão construtivo e localização, além disso são consideradas as alterações nos valores de índices nacionais. Em 2020, o imposto em Santo Antônio de Posse sofreu reajuste de 4% no valor.

INSENÇÃO E INCENTIVOS

Os contribuintes que pretendem continuar isentos ou pedir a isenção do IPTU devem protocolar o pedido no setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal, até 31 de março. São beneficiados aposentados e/ou pensionistas (Lei 005/1997); pessoas com deficiência (Lei 010/2015); adotantes (Lei 2897/2014) e portadores de câncer (Lei 005/2014).

O prazo vale também para aqueles que têm direito aos descontos por incentivos fiscais. Como proprietários de imóveis que mantenham espécies arbóreas nas calçadas, desde que em conformidade com as normas estabelecidas por lei (Lei 2625/2011) e proprietários de automóveis que realizaram a transferência de veículo para a circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Santo Antônio de Posse (Lei 2595/2011).

Todos os requisitos que devem ser atendidos estão especificados em cada legislação. A consulta pode ser realizada diretamente no site da Câmara Municipal (http://camarasaposse.sp.gov.br/).

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

Aqueles que notarem informações erradas ou desatualizadas referentes ao endereço de entrega devem notificar a administração para atualização das correções cadastrais.

Se as informações de seu carnê do IPTU estiverem incorretas, basta preencher o formulário disponível no próprio talão (vide imagem) e entregá-lo no setor de Cadastro Imobiliário, na Prefeitura Municipal, entre 8h e 16h30. Em caso de alteração no nome do proprietário ou compromissário, anexar cópia autenticada do RG e da escritura ou matrícula atualizada.