A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informa que o Loteamento “Residencial dos Lagos” NÃO está liberado para ocupação, uma vez que, não possui a Licença de Operação – L.O., a ser emitida pela CETESB. A RESPONSABILIDADE DE OBTENÇÃO DA L.O. É DO LOTEADOR.

Esta obrigatoriedade também foi aplicada aos demais loteamentos do munícipio, como o “Residencial Cidade Jardim” e “Jardim Brasília”.

Reiteramos que o bairro NÃO ESTÁ LIBERADO PARA AS CONSTRUÇÕES, em atendimento ao determinado por Lei, no Art. 58 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº 016/2017 e pelas exigências dos órgãos estaduais competentes, CETESB e GRAPROHAB.

Lembramos que, tão logo seja emitida a Licença de Operação – L.O. pela CETESB, os proprietários serão informados através de comunicados divulgados nos meios de comunicação oficiais desta municipalidade.

Informamos ainda que, após a emissão da L.O., os proprietários dos lotes que desejarem construir deverão comparecer na Prefeitura Municipal para protocolar o pedido de aprovação do projeto e emissão do alvará de construção.

Com a emissão da Licença de Operação da CETESB, os proprietários do Loteamento Residencial Cidade Jardim já estão liberados para construir suas casas no bairro.

Em visita ao loteamento, os técnicos desta Prefeitura constataram o início de algumas obras. Diante disso, reiteramos a informação passada anteriormente de que, nenhuma obra de construção deverá ser feita no município, sem a prévia aprovação do projeto e emissão do Alvará de Construção, sendo que o não cumprimento desta determinação acarretará novas medidas e penalidades.

ESCLARECIMENTO – CALÇADAS

Aproveitamos a oportunidade para o esclarecimento de dúvidas que surgiram sobre a largura das calçadas do loteamento.

O projeto aprovado nesta Prefeitura e CETESB, estabelecia as ruas do loteamento com largura total de 14,00 metros, com exceção das ruas Orivaldo Ponfírio da Silva (rua projetada 03) e Gilmar Cardoso dos Santos (rua projetada 05), além da Estrada Municipal SPS-010, que possuem a largura de 15,00. Conforme imagem abaixo:

No projeto aprovado, as ruas com 14,00 metros previam o leito carroçável (asfalto) com 8,00 metros e calçadas laterais com 3,00 metros, totalizando 14,00 metros. Porém, após a conferência e medição no local, do real executado, constatou-se que o leito foi executado com a largura de 9,00 metros, resultando nas calçadas laterais com 2,50 metros, totalizando 14,00.

No caso das ruas com 15,00 metros, o projeto previa o asfalto com 8,00 metros e calçadas laterais com 3,50 metros. Porém, no local foi executado o leito com 9,00 metros, resultando nas calçadas laterais com 3,00 metros. Conforme imagem abaixo:

Diante do exposto, retificamos a informação das calçadas do Loteamento Residencial Cidade Jardim, de acordo com o real executado:

Todas as ruas do loteamento deverão ter calçadas com 2,50 metros de largura, de cada lado da rua, com exceção das ruas 03, 05 e da Estrada Municipal SPS-010, que deverão ter calçadas com a largura de 3,00 metros.

Para início das construções os interessados deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar projeto para aprovação na Prefeitura, obedecendo o determinado no Código de Obras do Município, estando autorizado o protocolo dos referidos projetos na Secretaria da Prefeitura Municipal.

DATA DE LIBERAÇÃO: 27/06/2018