As empresas e os microempreendedores de Santo Antônio de Posse que optaram pelo Simples Nacional e que possuem débitos em aberto junto à Prefeitura Municipal devem regularizar as pendências até dezembro de 2018. Após este período, a administração dará início ao processo de exclusão do regime àqueles que continuarem com irregularidade cadastral na Inscrição Municipal.

A medida é necessária, uma vez que, conforme o inciso V do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006, os cadastrados no Simples Nacional não podem possuir dívidas com as Fazendas Públicas Municipais.

Dessa forma, e para que sejam evitadas as exclusões das empresas do regime tributário, a Prefeitura Municipal orienta aqueles que se enquadrarem na situação acima citada a procurarem os profissionais de Contabilidade para verificação dos débitos e, consequentemente, regularização das pendências.

Atualmente, 2.216 empresas e microempresários do município optantes pelo Simples encontram-se em situação irregular.

Na terça-feira, dia 25 de setembro, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse a palestra “A importância da valorização do comércio local e os benefícios da formalização”.

O evento, realizado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, através da Diretoria de Cultura e Turismo, e em parceria com a ACISAP e o SEBRAE, trouxe para discussão assuntos como formalização como MEI, os meios para se formalizar e as vantagens de o fazer. Além disso, tópicos como a importância da valorização e inovação nos negócios, empreendedorismo e capacitação também apresentados aos presentes.

Quem apresentou o conteúdo foi o palestrante do SEBRAE, Aldo Batista dos Santos Júnior. Ao todo, 42 comerciantes e empresários participaram da palestra.

ABERTURA DE MEI

Àqueles que quiserem se informar ou realizar a abertura de MEI, podem se dirigir até o prédio da Associação Comercial de Santo Antônio de Posse, localizada na rua Francisco Glicério, 47, Centro, das 8h às 17h30. É preciso estar munido com original e cópia de CPF, RG, comprovante de residência (de no máximo 3 meses) e título de eleitor.

A Prefeitura Municipal deu início a uma parceria com o SEBRAE e a ACISAP – Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio de Posse para realização de palestra voltada ao empreendedorismo no município.

A ação tem como objetivo levar conhecimento aos micros e pequenos empresários sobre a importância da formalização através do MEI, além de proporcionar oficinas voltadas aos segmentos participantes e divulgar os benefícios de linhas de créditos com o Banco do Povo.

Uma das primeiras iniciativas para valorizar os produtores possenses foi a criação da Feira Noturna no município, como explica o Diretor de Cultura e Turismo, Marcelo Moura. “A Feira da Lua foi criada com objetivo de criar emprego e renda aos munícipes e proporcionar um atrativo aos possenses. Nosso objetivo com a parceira do SEBRAE e ACISAP é proporcionar conhecimento e novas oportunidades aos micro e pequenos empreendedores para que eles possam se aperfeiçoar ainda mais e oferecer produtos e atendimento de qualidade”, explica.

Os interessados em participar da palestra, programada para acontecer no mês de setembro, mas ainda sem data definida, podem entrar em contato através do número (19) 3896-9003 para cadastro de informações como nome e área de atuação.

Também haverá um mutirão para abertura de MEI, onde os interessados terão no mesmo dia a inscrição do CNPJ. Confira abaixo a listagem do público-alvo:

Feirantes, Artesãos, Produtores Rurais, Manicure e Pedicure, Cabeleireiro, Chaveiro, Pedreiro, Cantor, Calheiro, Comerciantes (de vários setores), Costureiro, Cuidador de Idosos, Cozinheiro, Doceiro, Funileiro, Fotógrafo, Gesseiro, Jardineiro, Locutor, Mágico, Marmiteiro, Mecânico, Motoboy, Padeiro, Pedreiro, Pintor, Pipoqueiro, Proprietário de diversos estabelecimentos, Queijeiro, Relojoeiro, Reparador de Bicicleta, Salgadeiro, Sapateiro, Sepultador, Soldador, Sorveteiro, Tapeceiro, Tatuador, Taxista, Torneiro, Tricoteiro, Verdureiro e Vidraceiro.