As empresas e os microempreendedores de Santo Antônio de Posse que optaram pelo Simples Nacional e que possuem débitos em aberto junto à Prefeitura Municipal devem regularizar as pendências até dezembro de 2018. Após este período, a administração dará início ao processo de exclusão do regime àqueles que continuarem com irregularidade cadastral na Inscrição Municipal.

A medida é necessária, uma vez que, conforme o inciso V do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006, os cadastrados no Simples Nacional não podem possuir dívidas com as Fazendas Públicas Municipais.

Dessa forma, e para que sejam evitadas as exclusões das empresas do regime tributário, a Prefeitura Municipal orienta aqueles que se enquadrarem na situação acima citada a procurarem os profissionais de Contabilidade para verificação dos débitos e, consequentemente, regularização das pendências.

Atualmente, 2.216 empresas e microempresários do município optantes pelo Simples encontram-se em situação irregular.