Na última semana, o TEC-SP divulgou o acompanhamento da gestão das administrações municipais que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a divulgação faz parte de uma nova sistemática utilizada pelo Tribunal de Contas.

Dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta. (A lista pode ser acessada neste link: http://bit.ly/2DgwKPT)

O resultado coloca Santo Antônio de Posse entre os 61 municípios que têm cumprido suas metas fiscais e a gestão orçamentária. Além disso, considera-se a compatibilidade de metas diante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), arrecadação e investimento na questão previdenciária.

No âmbito regional, apenas seis das 20 cidades que compõe Região Metropolitana de Campinas não apresentam insuficiência de receita e indícios de irregularidades na gestão orçamentária.