A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse adotará mais uma medida para amenizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19. Desta vez, a administração postergará os pagamentos de IPTU, ISS e da taxa de licença da Feira Livre.

Sendo assim, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional, terá o vencimento da primeira parcela adiado para outubro. Já as datas de vencimento do ISSQN que não são apurados no âmbito do Simples Nacional, serão transferidas para dezembro.

O pagamento do IPTU também sofrerá alteração, uma vez que, as parcelas que deveriam ser pagas em 10 de abril e 10 de maio foram prorrogadas para os dias 10 e 18 de dezembro, respectivamente. Esta mesma data de pagamento valerá para as taxas de licença de Feira Livre. As demais parcelas com vencimento no ano de 2020 seguem inalteradas.

Confira as novas datas para pagamento:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional

O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020

O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020

O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de dezembro de 2020

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que não são apurados no âmbito do Simples Nacional

O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 15 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 10 de dezembro de 2020

O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 15 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 18 de dezembro de 2020

IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)

Vencimento em 10 de abril de 2020 passa a ter vencimento 10 de dezembro de 2020

Vencimento em 10 de maio de 2020 passa a ter vencimento 18 de dezembro de 2020

Taxas de Licença de Feira Livre

Vencimento em 30 de março de 2020 passa a ter vencimento em 10 de dezembro de 2020

Vencimento 30 de abril de 2020 passa a ter vencimento em 18 de dezembro de 2020

O decreto nº 3492 que determina a suspensão e parcelamento das contas de água pode ser acessado na edição 645 do Jornal Oficial de Santo Antônio de Posse.

Os interessados em regularizar os débitos com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. O programa possibilita a renegociação das dívidas com até 95% de desconto sobre juros e multas.

O PPI do município oferece ao contribuinte parcelamentos de até 12 vezes, com redução de juros e multa nos seguintes percentuais: 95% em parcela única, 85% em 3 parcelas, 80% em 6 parcelas, 70% em 9 parcelas e 60% para os que optarem pelo pagamento em 12 parcelas. Após a renegociação, o pagamento pode ser efetuado em até 10 dias e o valor mínimo da parcela é R$50 reais. O programa não se aplica as infrações à legislação de trânsito (art 1º §2º).

Frisamos que os munícipes que possuem débitos com a prefeitura, ficam inadimplentes e sujeitos as seguintes consequências (art.10, §2º):

– Protesto judicial e extrajudicial do título executivo;

– Cobrança judicial por execução fiscal;

– Com a execução pode haver penhora de saldo em conta bancária, veículo, imóveis, faturamento de empresas, bloqueio de CNH e Passaporte.

Os interessados em aderir ao PPI devem se dirigir ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351 – Vila Esperança.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse inicia em 1º de dezembro o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de promover a regularização dos débitos dos contribuintes para com a prefeitura. O programa possibilita a renegociação das dívidas com até 95% de desconto sobre juros e multas e vai até o dia 31 de janeiro de 2019.

O PPI do município oferece ao contribuinte parcelamentos de até 12 vezes, com redução de juros e multa nos seguintes percentuais: 95% em parcela única, 85% em 3 parcelas, 80% em 6 parcelas, 70% em 9 parcelas e 60% para os que optarem pelo pagamento em 12 parcelas. Após a renegociação, o pagamento pode ser efetuado em até 10 dias e o valor mínimo da parcela é R$50 reais. O programa não se aplica as infrações à legislação de trânsito (art 1º §2º).

Frisamos que os munícipes que possuem débitos com a prefeitura, ficam inadimplentes e sujeitos as seguintes consequências (art.10, §2º):

– Protesto judicial e extrajudicial do título executivo;

– Cobrança judicial por execução fiscal;

– Com a execução pode haver penhora de saldo em conta bancária, veículo, imóveis, faturamento de empresas, bloqueio de CNH e Passaporte.

Os interessados em aderir ao PPI devem se dirigir ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351 – Vila Esperança.

As empresas e os microempreendedores de Santo Antônio de Posse que optaram pelo Simples Nacional e que possuem débitos em aberto junto à Prefeitura Municipal devem regularizar as pendências até dezembro de 2018. Após este período, a administração dará início ao processo de exclusão do regime àqueles que continuarem com irregularidade cadastral na Inscrição Municipal.

A medida é necessária, uma vez que, conforme o inciso V do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006, os cadastrados no Simples Nacional não podem possuir dívidas com as Fazendas Públicas Municipais.

Dessa forma, e para que sejam evitadas as exclusões das empresas do regime tributário, a Prefeitura Municipal orienta aqueles que se enquadrarem na situação acima citada a procurarem os profissionais de Contabilidade para verificação dos débitos e, consequentemente, regularização das pendências.

Atualmente, 2.216 empresas e microempresários do município optantes pelo Simples encontram-se em situação irregular.